Diário da República n.º 26/1977, Série I de 1977-02-01

Suspende a aplicação da Portaria n.º 511/75, de 23 de Agosto, para os oficiais admitidos por concurso (médicos, farmacêuticos e veterinários)

Aprova e põe em execução o Regulamento da Utilização, Condução e Trânsito das Viaturas da Força Aérea

Cria o sistema público de educação pré-escolar

Cria as escolas normais de educadores de infância

Define a participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, que estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas

Autoriza o Governo a legislar sobre a actualização das categorias e vencimentos dos trabalhadores da Administração Regional e Local

De ter sido rectificada a Portaria n.º 3/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 5 de Janeiro

Estabelece normas relativas à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência, no que respeita ao rendimento apurado no exercício de 1975