Diário da República n.º 26/1983, Série I de 1983-02-01

De ter sido rectificado o Decreto n.º 132/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 284, de 10 de Dezembro de 1982

Alarga o quadro do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas. Revoga a Portaria n.º 675/82

Fixa o estatuto remuneratório das chefias militares

Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a adquirir e ceder títulos de indemnização

Fixa em 30% a sobretaxa de importação estabelecida no Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com a Região Autónoma dos Açores contratos de empréstimos até ao limite do contravalor em escudos dos financiamentos a conceder ao Estado Português pelo Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe

Autoriza a Sociedade Portuguesa de Empreendimento, SPE, S. A. R. L., a receber da Companhia de Diamantes de Angola, S. A. R. L., as importâncias que a esta vierem a ser atribuídas como restituição da reserva a que se refere a cláusula 4.ª do acordo celebrado em 7 de Dezembro de 1970 entre o Estado Português e a dita Companhia

Aumenta o número de membros das equipas da Polícia de Segurança Pública especializadas em minas e armadilhas nos Comandos de Lisboa e Faro

Regulamenta a criação de subunidades da Polícia de Segurança Pública junto das administrações e juntas portuárias

Torna público terem sido efectuadas as notificações previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Acordo entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1982

Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência concedidos aos funcionários e agentes da AGPL e APDL

Autoriza o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes a conceder a exploração de instalações frigoríficas no porto de Portimão