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Diário da República n.º 26/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-31
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Diário da República n.º 26/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-31
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Portaria n.º 62-A/85
Aprova o modelo da declaração de entidade empregadora de acordo com o n.º 1 do artigo 8.º, alínea a), do Decreto n.º 20/85, de 17 de Janeiro (institui um esquema de seguro de desemprego integrado no regime geral da Segurança Social)
Emitente:
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Despacho Normativo n.º 8-A/85
Determina que as referências e remissões feitas no
Despacho Normativo n.º 35/84
, de 13 de Fevereiro, para o
Decreto-Lei n.º 183/77
, de 5 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo
Decreto-Lei n.º 297/83
, de 24 de Junho, se considerem feitas para o regime constante dos artigos 28.º e seguintes do
Decreto-Lei n.º 20/85
, de 17 de Janeiro
Emitente:
Ministério do Trabalho e Segurança Social
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