Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 62-A/85, de 31 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o modelo da declaração de entidade empregadora de acordo com o n.º 1 do artigo 8.º, alínea a), do Decreto n.º 20/85, de 17 de Janeiro (institui um esquema de seguro de desemprego integrado no regime geral da Segurança Social)
TEXTO
Portaria n.º 62-A/85
de 31 de Janeiro
Em execução do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, que a declaração de entidade empregadora seja conforme o modelo que se anexa.
Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Assinada em 30 de Janeiro de 1985.
O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Amândio Anes de Azevedo.