Diário da República n.º 26/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-01-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 250/96, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto), procede à abolição de reconhecimentos notariais de letra e assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 24 de Dezembro de 1996

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 224-A/96, do Ministério da Justiça, que aprova o Código das Custas Judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 274 (2.º suplemento),de 26 de Novembro de 1996

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 34/97, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica do Instituto da Comunicação Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1997

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 3/97, do Ministério das Finanças, que vem dar execução à autorização legislativa concedida ao Governo para clarificar o regime fiscal em IRS e IRC aplicável a contratos de associação em participação, associação à quota e consórcio, constante do artigo 29.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1997

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 232/96, do Ministério das Finanças, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/22/CEE, de 10 de Maio, relativa aos serviços de investimento (DSI), a Directiva n.º 95/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa ao reforço da supervisão prudencial que é geralmente conhecida por «Directiva Post - BCCI», bem como a Directiva n.º 96/13/CE, do Conselho, que, alterando o n.º 2 do artigo 2.º da Directiva n.º 77/780, deixou de excluir a Caixa Económica Montepio Geral do âmbito de aplicação dessa e das restantes directivas aplicáveis às instituições de crédito, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 1996

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 240/96, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que altera o Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro (estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores independentes), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 14 de Dezembro de 1996