Diário do Govêrno n.º 260/1918, Série I de 1918-12-01

Decreto n.º 5014, aprovando o Estatuto da Caixa de Auxílio a Viúvas e Órfãos dos Empregados da Imprensa Nacional de Lisboa

Rectificação ao decreto n.º 4796 (Reorganização do serviço das contrastarias), publicado no Diário n.º 197, de 9 de Setembro de 1918

Decreto n.º 5015, abrindo um crédito especial destinado a reforçar as verbas descritas no orçamento da Secretaria de Estado das Finanças, em vigor no corrente ano económico, no capítulo 8.º «Tesourarias dos concelhos e bairros»

Decreto n.º 5016, abrindo um crédito especial, a descrever no capítulo no orçamento da Secretaria de Estado das Finanças para o ano económico de 1918-1919, destinado a abonos para pagamento dos serviços de estatística de importação, exportação, reexportação e trânsito do ano de 1917

Decreto n.º 5017, abrindo um crédito especial destinado ao pagamento dos empréstimos para criação e organização do Colégio Militar no Pôrto e para a aquisição do edifício e instalação do Hospital Veterinário Militar, autorizados, respectivamente, pelos decretos n.os 4671 e 4672, insertos no Diário n.º 159, de 18 de Julho de 1918

Decreto n.º 5018, abrindo um crédito especial da quantia de 70612$96 que será descrita no capítulo 22.º da despesa extraordinária do orçamento da Secretaria de Estado das Finanças para o ano económico de 1918-1919 sob a rubrica de «Despesas com edificação, obras e material para as alfândegas e guarda fiscal»

Decreto n.º 5019, isentando de quaisquer taxas ou emolumentos os passaportes e respectivos vistos a favor dos militares dos exércitos aliados, quando em serviço militar concernente ao estado de guerra, nos termos do decreto n.º 4210, de 20 de Abril de 1918

Decreto n.º 5020, substituindo o artigo 39.º do decreto n.º 4641, publicado em Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 157, de 14 de Julho de 1918, que inseriu a organização da Secretaria de Estado do Trabalho