Diário do Govêrno n.º 260/1932, Série I de 1932-11-05

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Pinhel a ceder, a títuito gratuito, ao Dr. Abílio Monteiro da Fonseca um trato de terreno a fim de nêle ser construído por aquele cidadão e oferecido à Administração Geral dos Correios e Telégrafos um edifício destinado à instalação dos serviços da estação telégrafo-postal da freguesia de Freixedas, do mesmo concelho

Autoriza a Câmara Municipal de Almada a ceder gratuitamente à comissão de iniciativa da Praia da Costa (Caparica) uma porção de terreno a fim de nêle ser construída a sede da mesma comissão

Autoriza a Junta de Freguesia de Belas, concelho de Sintra, a ceder à comissão escolar da Venda Sêca, da mesma freguesia, uma parcela de terreno indispensável à construção de uma escola de ensino primário

Manda proceder à revisão das nomeações até agora feitas de arbitradores judiciais, excluindo dêles os indivíduos que não possuam a idoneidade precisa para o desempenho das respectivas funções ou tiverem mais de setenta anos, e promulga várias disposições sôbre novas nomeações

Cede definitivamente à Junta de Freguesia do Pinheiro da Bemposta, concelho de Oliveira de Azeméis uma parcela de terreno do antigo passal do pároco da freguesia

Altera várias disposições de ordem orgânica referentes a algumas unidades de artilharia

Centraliza num único órgão de direcção todas as questões referentes à aquisição de armamento para os diferentes corpos armados terrestres, quer da metrópole quer das colónias

Determina que possam ser nomeados para as vagas actualmente existentes de apontadores de 2.ª classe, quando assim o requeiram, os candidatos aprovados no concurso para chefes de conservação de estradas

Reforça a dotação orçamental da Administração Geral do Pôrto de Lisboa destinada a caminhos de ferro

Reforça as verbas do orçamento consignadas a construções em rios e a conservação e reparação de obras em rios

Transfere uma verba dentro do orçamento da Agência Geral das Colónias para o actual ano económico

Alterações aos programas dos cursos do Conservatório Nacional (secção de música)

Manda pôr em vigor em todas as escolas do ensino técnico profissional, a partir do ano lectivo de 1932-1933, os programas das disciplinas profissionais

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério para remuneração aos engenheiros agrónomos das colónias agrícolas