Portaria n.º 7455, de 5 de novembro

Manda proceder à revisão das nomeações até agora feitas de arbitradores judiciais, excluindo dêles os indivíduos que não possuam a idoneidade precisa para o desempenho das respectivas funções ou tiverem mais de setenta anos, e promulga várias disposições sôbre novas nomeações