Diário do Govêrno n.º 260/1935, Série I de 1935-11-09

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Soure

Regula os serviços de estatística referentes à actividade dos tribunais

Manda pôr imediatamente em liberdade todos os réus que, até ao dia 4 de Outubro de 1935, inclusive, pagaram as multas em que tinham sido condenados, e que, por conseqüencia, nesse mesmo dia entraram no cumprimento da prisão correccional, imposta em substituïção do imposto de justiça, salvo se deverem continuar detidos por qualquer outro motivo legal

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério