Diário do Governo n.º 260/1953, Série I de 1953-11-23

Altera várias disposições do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095

Dá nova classificação aos concelhos e freguesias do continente e ilhas adjacentes e insere disposições relativas aos funcionários dos respectivos corpos administrativos

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Macau e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos