Diário do Governo n.º 260/1959, Série I de 1959-11-11

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17062, que aprova o quadro e vencimentos do pessoal assalariado do Colégio Militar

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Aumenta o número de vogais representantes dos grémios da lavoura e das Casas do Povo nos conselhos regionais de agricultura, a que se refere a alínea b) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 41473

Determina que o fiambre de tipo inglês passe a ser comerciado em regime de preçário móvel

Autoriza o reforço de duas verbas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa