Diário do Governo n.º 260/1970, Série I de 1970-11-09

Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 48427, que regula as condições em que poderão ter ingresso no quadro permanente de oficiais pilotos navegadores da Força Aérea os oficiais milicianos pilotos aviadores que o desejem

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Determina que as relações do pessoal aduaneiro dos diferentes quadros, com a indicação dos lugares, colocações e comissões em que ficará provido, sejam publicadas no Diário do Governo, 2.ª série, pela Direcção-Geral das Alfândegas, depois de aprovadas pelo Ministro

Autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca a contrair na Caixa Geral de Depósitos. Crédito e Previdência um empréstimo amortizável até ao montante de 225000000$00 destinado a ocorrer ao financiamento dos empreendimentos previstos no III Plano de Fomento

Fixa em três o número de vogais substitutos do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar, os quais poderão ser chamados à efectividade de funções, por iniciativa do presidente do referido órgão, quando se verifique afluência de serviço ou outras circunstâncias o aconselharem

Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um contrato em conformidade com as bases anexas ao presente diploma

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que os preços das bolachas e dos biscoitos deixem de estar sujeitos, a partir de 21 do corrente mês, à tabela inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 228, de 26 de Setembro de 1968

Aprova a revisão das normas NP-77, NP-154 e NP-172, relativas, respectivamente, a unidades fotométricas, símbolos das grandezas e das unidades de medida e unidades fundamentais e suplementares de medida do sistema internacional de unidades