Diário da República n.º 260/1977, Série I de 1977-11-10

Permite aos sargentos do quadro de complemento que tenham desistido ou reprovado pela segunda vez nas provas de aptidão aos cursos de formação de sargentos concorrerem por mais uma única e terceira vez às mesmas provas

Fixa, para o ano de 1977, as dotações de artigos de uniforme para instruendos dos cursos de oficiais e sargentos milicianos dos três ramos das forças armadas

Altera a lotação especial anexa à Portaria n.º 546/75, de 8 de Setembro, na qual a designação «Marinha» é substituída por «Oficiais técnicos» ou «Serviço geral»

Manda aumentar ao efectivo da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 19 de Outubro de 1977, a lancha de desembarque média 425

Autoriza que sejam prorrogados os prazos de intervenção do Estado em várias empresas sob tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia

Estabelece normas relativas ao preenchimento das vagas existentes nos organismos do Ministério das Obras Públicas

Estabelece o modo como se procederá à classificação profissional dos diplomados com o curso de instrutores de Educação Física

Esclarece dúvidas relativas ao valor da habitação em espécie e ao subsídio de renda de casa