Diário da República n.º 260/1988, Série I de 1988-11-10

Assume para o Estado a obrigação de pagamento dos juros decorrentes do empréstimo de 5 milhões de contos contraído em 1987 pelo IFADAP junto de instituições de crédito, relativo ao financiamento decorrente do Regulamento (CEE) n.º 797/85

Altera a redacção do artigo 163.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos

Torna público ter a Irlanda assinado e ratificado, a 5 de Outubro de 1988, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento

Torna públicas as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Outubro

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Ordem, Poupa e Nave da Azinha», situada na freguesia de Rosmaninhal, concelho de Idanha-a-Nova

Concede à Câmara Municipal de Ponte de Lima o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Trovela situado no concelho de Ponte de Lima

Concede à Câmara Municipal de Ponte de Lima o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Estorãos situado no concelho de Ponte de Lima

Concede à Câmara Municipal de Ponte de Lima o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Labruja situado no concelho de Ponte de Lima. Revoga o disposto na alínea i) do n.º 1.º da Portaria n.º 36/79, de 22 de Janeiro

Aprova o regulamento relativo à certificação obrigatória de máquinas e alfaias agrícolas e florestais

Autoriza a criação do Instituto Superior de Ciências Educativas

Autoriza a criação da Escola Superior de Educação de Torres Novas

Autoriza a criação da Escola Superior de Educação de Santa Maria

Altera o Decreto Regulamentar n.º 52/85, de 8 de Agosto (estabelece os critérios de preenchimento dos cargos de direcção dos centros regionais de segurança social, tanto no que respeita às formas de provimento como no que se refere à área de recrutamento a nível de remuneração)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 48726 contos