Diário da República n.º 260/1999, Série I-A de 1999-11-08

Adapta os vários códigos tributários à lei geral tributária aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro

Aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, criada pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril

Aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone