Diário da República n.º 260/2004, Série I-B de 2004-11-05

Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização do Cadaval e Adão Lobo, no município do Cadaval

Ratifica o Plano de Pormenor de Ampliação da Zona Industrial de Monte Cavalo, no município de Vouzela

Aprova as grandes linhas orientadoras do modelo de financiamento das concessões rodoviárias nacionais em regime de SCUT

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Vilar

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Mação

De ter sido rectificada, pela segunda vez, a Declaração n.º 11/2004, do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, que declara que, por despachos do Ministro da Segurança Social e do Trabalho de, respectivamente, 21 de Junho e 12 de Julho de 2004, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social para 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 8 de Setembro de 2004

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial, previsto no âmbito das prestações familiares, que integra os regimes de segurança social e de protecção social da função pública

Estabelece a correspondência entre as classes de habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a fazer. Revoga a Portaria n.º 17/2004, de 10 de Janeiro