Diário do Govêrno n.º 261/1923, Série I de 1923-12-08

Cede à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra, distrito de Lisboa, a igreja paroquial da mesma freguesia, seus anexos, adro e demais objectos do culto na mesma igreja contidos

Manda dar cumprimento ao decreto n.º 9055, que regulou os vencimentos melhorados de diversos funcionários dependentes do Ministério, devendo os pagamentos ser feitos apenas a contar do princípio do corrente ano económico

Aprova o regulamento do Internato dos Serviços Clínicos e Laboratoriais dos Hospitais Civis de Lisboa

Determina que o Ministério do Trabalho nomeie uma comissão para estabelecer uma «tabela padrão», de invalidez produzida por acidentes de trabalho e doenças profissionais