Diário do Govêrno n.º 261/1925, Série I de 1925-12-07

Introduz algumas modificações no actual regulamento do Supremo Tribunal Administrativo

Esclarece que os agentes do Ministério Público não sejam obrigados ao pagamento de emolumentos pelos actos que solicitarem a bem da Fazenda Nacional, aos respectivos conservadores do registo predial, na qualidade de representantes do Estado, ou seja da mesma Fazenda

Mantém a validade do decreto n.º 11288, segundo o disposto no artigo 60.º do regimento do Conselho Superior de Finanças

Cria um pôsto fiscal no lugar da Tróia, que ficará pertencendo à secção de Setúbal, da 5.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

Fixa, de um modo geral, em mais $05 sôbre o preço de venda no continente o preço legal de venda ao público nas ilhas adjacentes de cada caixinha de quarenta fósforos de produção nacional

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto n.º 11279, relativo à Escola Militar de Aviação

Rectificação ao quadro n.º 1 do decreto n.º 11270 (gratificação de guarnição)

Rectificação ao decreto n.º 11292, que aprova, para ter execução no exército e na armada, o Código de Justiça Militar

Restabelece o uso oficial da medalha de filantropia e caridade do Instituto de Socorros a Náufragos

Rectificações ao decreto n.º 11306 (Regimento dos Oficiais da Amada)

Determina que sempre que no navio de salvação Patrão Lopes, ou em quaisquer navios empregados em serviços de reboque e outros, se executem trabalhos violentos, tais como os de salvação, rocega, etc., feitos fora das horas usuais dos serviços de bordo, seja distribuída uma ração suplementar ao pessoal que nesses serviços estiver empregado, e que ao pessoal do convés empregado nos serviços especiais dêsses navios sejam fornecidos, por conta do Estado, a cada praça, um fato e boné de cotim

Modifica a lotação do navio de salvação Patrão Lopes, aprovada pela Portaria n.º 2079

Insere várias disposições sôbre a caducidade de concessões de locais para lançamento de armações de sardinha

Transfere da proposta orçamental do Ministério do Comércio para a do Ministério dos Negócios Estrangeiros em vigor em 1925-1926 a importância de 5476$80, com consignação ao pagamento dos vencimentos de um segundo oficial adido da Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado prestando serviço no último dos referidos Ministérios

Dissolve a comissão administrativa das Casas Económicas da cidade do Pôrto

Suspende a Portaria n.º 2544, que aprova o regulamento para o funcionamento da Escola de Enfermagem no Hospital Colonial de Lisboa

Faz várias determinações aos inspectores escolares e aos directores das escolas, relativas a serviços das secretarias distritais instituídas pelo Decreto n.º 10776

Considera de nenhum efeito os decretos n.os 7931, 9355 e 10018 na parte em que se referem à eliminação das vagas de ajudantes de pecuária do quadro do pessoal auxiliar

Transfere dentro da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926 a quantia de 77087$56 para refôrço da dotação inscrita no capítulo 11.º, «Despesas de anos económicos findos»

Abre um crédito para ocorrer ao pagamento das despesas da Bôlsa Agrícola