Diário do Govêrno n.º 261/1927, Série I de 1927-11-25

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 14512, que constitui uma comissão à qual incumbe coligir as dúvidas suscitadas na interpretação e execução do Estatuto Judiciário, da tabela dos emolumentos judiciais, dos diplomas que modificaram o processo civil e comercial e de todos os decretos que respeitam à organização dos serviços de justiça

Autoriza o Govêrno a liquidar a dívida à Parçaria dos Vapores Lisbonenses e à Sociedade de Construções e Reparações Navais, Limitada, pelo fabrico efectuado nos navios Bérrio e Sagres

Regula o internamento dos oficiais e praças da armada a quem pela Junta de Saúde Naval, com votação unânime de todos os seus membros, forem arbitradas licenças para se tratarem em sanatórios ou climas de altitude extra-sanatorial, por tuberculose

Altera várias disposições do decreto n.º 6350, sôbre funcionamento dos serviços hospitalares de marinha

Determina que as praças da armada que estejam ou venham a estar, ainda que transitòriamente, encorporadas em unidades do exército fiquem, para todos os efeitos disciplinares, sujeitas, durante o período da encorporação, às disposições disciplinares em vigor para essas unidades

Determina que os navios de guerra da marinha portuguesa, nas águas da China, constituam uma estação naval com o nome de «Fôrças Navais do Oriente», sob um comando único

Rectificação ao decreto n.º 14109, que cria na brigada de mecânicos da armada o quadro de artífices radiotelegrafistas

Abre um crédito para pagamento de despesas pelo Fundo da Direcção da Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica

Abre um crédito para pagamento de despesas pelo Fundo para Caixa de Protecção a Pescadores Inválidos

Concede um subsídio à Companhia de Navegação Carregadores Açoreanos

Aumenta os abonos para falhas ao chefe do primeiro deposito dos armazéns gerais dos correios e telégrafos e aos ajudantes que desempenhem os serviços de conferência e distribuïção de selos e outras fórmulas de franquia

Permite que laborem desde já os lagares de azeite ainda não licenciados