Diário do Governo n.º 261/1971, Série I de 1971-11-06

Dá nova redacção ao artigo 1.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 44133, que regula o desempenho dos lugares de chefe do serviço de saúde da Polícia de Segurança Pública e de oficiais médicos dos Comandos de Lisboa e Porto

Autoriza os Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Torna público terem o Malawi, a Suazilândia e a Guatemala depositado os seus instrumentos de adesão ao Protocolo da Haia de 1955 modificando a Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 49033 (Fundo de Fomento da Habitação)

Introduz alterações ao Decreto n.º 49034, que promulga o Regulamento do Fundo de Fomento da Habitação

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a elaboração do inventário dos recursos hidráulicos de zonas dos distritos de Bragança e Vila Real

Introduz aditamentos e alterações, para aplicação na província de Angola, ao Decreto n.º 49353, que reestrutura a orgânica dos serviços de planeamento das províncias ultramarinas - Revoga, na sua aplicação à província ultramarina de Angola, os artigos 7.º, 8.º, 11.º, 20.º e 21.º do Decreto n.º 49353

De receita e despesa para 1971 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique

Regula o regime a que ficam sujeitos os transportes internacionais rodoviários de passageiros ou de mercadorias e, bem assim, os deslocamentos em vazio que impliquem o atravessamento de fronteiras - Revoga o Decreto-Lei n.º 44781

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico

Toma providências destinadas a regular a transição para o novo regime do internato médico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 414/71