Diário da República n.º 261/1994, Série I-A de 1994-11-11

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

Torna obrigatória, relativamente a certos tipos de veículos, a instalação de dispositivos de limitação de velocidade

Equipara o cargo de contador-chefe dos serviços de apoio do Tribunal de Contas ao de chefe de divisão

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/493/CEE, do Conselho, de 22 de Julho, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos das pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

Liberaliza o transporte rodoviário de mercadorias por conta própria