Diário do Govêrno n.º 262/1925, Série I de 1925-12-08

Suspende a execução do Decreto n.º 10482, que havia extinguido um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Marco de Canaveses

Transfere da proposta orçamental do Ministério das Finanças do ano económico de 1924-1925 para a de 1925-1926 uma quantia a inscrever sob a rubrica de «Despesas nos termos do Decreto n.º 9761»

Abre um crédito, a fim de se satisfazerem as comissões debitadas ao Tesouro por Baring Brothers & Cº, Ltd., de Londres, sôbre o pagamento dos encargos das obrigações dos Tabacos

Rectificação ao decreto n.º 11281, que fixa gratificações a conferir ao pessoal da Aeronáutica Naval

Transfere dentro da proposta orçamental do Ministério uma quantia destinada ao refôrço de verbas para «Construção do Arsenal da Marinha na margem sul do Tejo»

Transfere dentro da proposta orçamental do Ministério uma quantia destinada ao refôrço de verbas para «Fundo permanente com aquisição de fardamentos» e para «Reparações nos edifícios de marinha»

Torna público terem a Somália francesa e a República de Honduras aderido à Convenção Internacional Radiotelegráfica

Fixa as taxas de conversação entre Ponta Delgada e os postos telefónicos estabelecidos em estações teléfono-postais e telégrafo-postais do referido distrito

Recomenda às juntas de saúde ultramarinas e à Junta de Saúde das Colónias o uso do mais rigoroso escrúpulo nas inspecções a fazer a funcionários

Esclarece dúvidas sôbre a aplicação da Lei n.º 403, na parte respeitante a faltas e licenças dos professores e mais pessoal das escolas de ensino primário geral, infantil e móvel e as disposições do Decreto n.º 10729

Determina que possam ser reconhecidos na região vinícola da Madeira quaisquer tipos de vinhos espumosos - Permite a exportação dêstes vinhos pelo pôrto do Funchal desde que às garrafas seja aposta nos rótulos a designação de «Vinho espumoso»