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Análise Jurídica
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Decisões Judiciais
Retificado por
Nova Publicação (Retificação)
Lei n.º 403, de 9 de setembro
Revogado
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 181/1915, Série I de 1915-09-09
Data de Publicação:
1915-09-09
SUMÁRIO
Lei n.º 403, inserindo o orçamento do Ministério das Finanças
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