Diário do Govêrno n.º 181/1915, Série I de 1915-09-09

Lei n.º 399, mandando aplicar a resolução da Assemblea Nacional Constituinte, de 12 de Agosto de 1911, aos indivíduos que tomaram parte activa no movimento revolucionário de 14 de Maio de 1915

Lei n.º 400, inserindo o orçamento do Ministério do Interior

Lei n.º 401, isentando da contribuìção industrial as câmaras municipais que explorem por sua conta determinados serviços de interêsse público

Lei n.º 402, equiparando os cursos comerciais da Casa Pia de Lisboa aos das escolas elementares de comércio

Lei n.º 403, inserindo o orçamento do Ministério das Finanças

Lei n.º 404, autorizando o Govêrno a celebrar um novo contrato com o Banco de Portugal

Lei n.º 405, autorizando a administração do Instituto Português de Roma a vender a propriedade de Palazzolo, pertencente ao Estado Português

Lei n.º 406, mandando abrir no concelho de Pôrto de Mós um prazo extraordinário para reclamação das matrizes prediais, para o efeito das mudanças dos nomes dos possuìdores dos prédios

Lei n.º 407, proìbindo por dois anos a exportação de beterraba

Lei n.º 408, reconhecendo a um fiscal de 2.ª classe dos impostos, exonerado em 1906, o direito de reintegração no lugar da sua antiga categoria ou o da sua colocação nos quadros de finanças, como primeiro aspirante

Lei n.º 409, inserindo o orçamento do Ministério da Marinha

Nota duma comunicação do Govêrno Francês acêrca do bloqueio das costas da Asia Menor e da Síria

Portaria n.º 473, autorizando a mudança recíproca das sedes da 12.ª e 14.ª zonas florestais

Lei n.º 410, inserindo o orçamento do Ministério de Instrução Pública

Lei n.º 411, autorizando uma nova época de exames em Outubro nos vários estabelecimentos de ensino

Decreto n.º 1870, aprovando o programa dos exames de admissão à matrícula no curso de habilitação ao magistério primário superior
Programa a que se refere o supracitado decreto

Decreto n.º 1871, autorizando a expropriação de vários terrenos para a construção do novo edifício da Escola de Farmácia da Universidade do Pôrto

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 355, relativa aos exames dos alunos das Faculdades de Sciências que se destinem a cursos especiais

Decreto n.º 1872, fixando o número máximo de horas de aulas nas escolas de ensino elementar industrial e comercial, e inserindo outras disposições sôbre a fixação do quadro dos professores substitutos