Lei n.º 399

Lei n.º 399, de 9 de setembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 181/1915, Série I de 1915-09-09

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 399, mandando aplicar a resolução da Assemblea Nacional Constituinte, de 12 de Agosto de 1911, aos indivíduos que tomaram parte activa no movimento revolucionário de 14 de Maio de 1915

TEXTO

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