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Lei n.º 407
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decisões Judiciais
Lei n.º 407, de 9 de setembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 181/1915, Série I de 1915-09-09
Data de Publicação:
1915-09-09
SUMÁRIO
Lei n.º 407, proìbindo por dois anos a exportação de beterraba
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