Diário do Govêrno n.º 262/1932, Série I de 1932-11-08

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Alter do Chão

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia do Bombarral

Faculta aos bancos e casas bancárias reconstituídos em bancos ao abrigo das disposições do decreto n.º 20287 gozarem da redução da taxa da contribuïção do grupo B a que se refere o § 1.º do artigo 41.º do decreto n.º 16731

Abre concurso de provas públicas entre os escriturários de 2.ª classe do quadro privativo da Junta Autónoma de Estradas para a promoção aos lugares de escriturários de 1.ª classe do referido quadro

Cede gratuitamente à Câmara Municipal de Carregal do Sal todos os terrenos expropriados do trôço abandonado da estrada de serviço das Caldas de S. Gemil à estação de Oliveirinha para a construção de uma via pública dentro da povoação de Cabanas

Providencia sôbre o destino dos indivíduos condenados a degrêdo nas colónias de Angola e Moçambique e acêrca da permanência em Angola de ex-degredados

Extingue a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, cria escolas de farmácia nas Universidades de Lisboa e Coimbra e remodela o ensino farmacêutico

Esclarece como devem ser prestadas e apreciadas as provas de carácter artístico que os candidatos têm de executar no exame de admissão à freqüência das escolas de belas artes