Diário do Govêrno n.º 262/1934, Série I de 1934-11-07

Declara sem efeito o decreto n.º 9537 e cede definitivamente à comissão administrativa da Junta de Freguesia de Mira, concelho de Pôrto de Mós, os materiais de construção do edifício da antiga residência paroquial, o terreno por esta ocupado e o do respectivo quintal, para aí ser construído um edifício para instalação da estação telégrafo-postal

Dissolve a esquadrilha de exercícios de contra-torpedeiros e torpedeiros, criada pela portaria n.º 7691

Torna extensivas as disposições do § único do artigo 4.º do decreto n.º 21050 aos empregados que, encontrando-se na metrópole em situação legal e com direito a vencimentos, sejam transferidos de umas para outras colónias, desde que o lugar de onde foram transferidos seja ocupado definitivamente antes do seu embarque para a colónia onde foram colocados

Aprova o modêlo dos selos de garantia a emitir pelo Instituto do Vinho do Pôrto