Ao Decreto n.º 515/73, de 11 de Outubro, que altera a redacção de várias disposições do Regulamento da Escola Náutica «Infante D. Henrique», aprovado pelo Decreto n.º 348/72, de 5 de Setembro
Actualiza as disposições reguladoras da apresentação periódica dos oficiais, sargentos e praças da reserva da Armada com direito a pensão que não prestem serviço efectivo