Diário da República n.º 262/1977, Série I de 1977-11-12

Dá nova redacção ao § 4.º do n.º 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39184, de 22 de Abril de 1953, e torna extensivo aos sargentos e praças dos três ramos das forças armadas o direito à gratificação de serviço aéreo constante das alíneas b) do artigo 2.º e a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41810, de 9 de Agosto de 1958

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se para a República Federal da Alemanha em viagem de carácter oficial

Actualiza as categorias do pessoal civil de enfermagem da Armada, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 107/77, de 16 de Agosto

Autoriza a concessão de um aval do Estado, no montante de 25000 contos, à Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 6 de Agosto

Define consumidor doméstico e estabelece normas relativas à fixação da taxa de radiodifusão sonora

Cria três lugares de escriturário-dactilógrafo no quadro do pessoal do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa

Extingue as empresas Unicre e Diner's Club Português, S. A. R. L., e cria em sua substituição uma instituição parabancária destinada à exploração dos cartões de crédito

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Fixa novos preços de venda de produtos dietéticos para a alimentação infantil, dando nova redacção ao n.º 1 do n.º 2.º da Portaria n.º 143/77, de 19 de Março

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do centenário do caminho de ferro a norte do rio Douro

Revê os preços de empreitadas e subempreitadas de obras particulares