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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 689/77
de 12 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do centenário do caminho de ferro a norte do rio Douro, com as dimensões de 40 mm x 29 mm, denteado 12 x 11 3/4, nas taxas, motivos e quantidades seguintes:
4$00 - Comboio ... 3000000
10$00 - Ponte ... 500000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 3 de Novembro de 1977. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.