Diário da República n.º 262/1979, Série I de 1979-11-13

Adjudica ao consórcio Cetame (Centro de Estudos e Assistência em Marketing e Economia) Mário Baptista, Lda. - L. H. Manderstam and Partners, Lda., o estudo sobre a utilização dos adubos em Portugal

Torna público ter o Governo da Indonésia depositado o instrumento de ratificação do Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares

Torna público ter o Governo da República Popular do Congo depositado o instrumento de adesão ao Tratado Proibindo a Instalação de Armas Nucleares e de Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e dos Oceanos, assim como no Seu Subsolo

Torna público ter o Governo da República Popular do Congo depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

Torna público terem os Governos das Honduras, da Espanha e da Roménia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Checoslovaca Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada

Aprova o Acordo de Transportes Marítimos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Determina que sejam criados e postos em circulação dois inteiros postais comemorativos do VIII centenário da Alfândega de Lisboa e do V centenário da Alfândega do Funchal

Aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária