Diário da República n.º 262/1991, Série I-A de 1991-11-14

Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 143/91, de 28 de Setembro, relativo à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980

Torna público ter o Governo da República do Zimbabwe depositado, a 26 de Setembro de 1991, junto do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, o instrumento de adesão ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares

Torna público ter o Governo do Reino da Suazilândia depositado, a 10 de Julho de 1990, junto do Governo da República Francesa, o instrumento de adesão ao Protocolo sobre a Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos

Dá nova redacção ao artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 438-D/88, de 28 de Dezembro (cria o sistema de incentivos financeiros PEDIP - SINPEDIP e aprova o respectivo regulamento)

Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio

Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho