Diário do Governo n.º 263/1951, Série I de 1951-12-18

Permite ao Fundo de Fomento Nacional, em qualquer das datas de vencimento de juros das promissórias do fomento nacional criadas pelo Decreto-Lei n.º 38415, antecipar aos portadores o reembolso do respectivo capital, no todo ou em parte - Aprova o modelo das referidas promissórias, as quais gozam, além das isenções aplicáveis aos títulos de dívida pública fundada e seus rendimentos, de isenção do imposto sobre sucessões e doações

Isenta do cumprimento de todas as formalidades legais o contrato celebrado para a execução do estudo do aproveitamento do rio Douro para fins hidroeléctricos e de navegação, dentro do plano de aplicação dos Fundos do Plano Marshall - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 110.º, capítulo 11.º, do orçamento do segundo dos citados Ministérios

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Abre créditos no Estado da Índia destinados ao pagamento de diversos encargos

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério