Diário do Governo n.º 263/1952, Série I de 1952-11-22

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Junta de Freguesia de Valongo do Vouga, concelho de Águeda, de uma parcela de terreno destinada à ampliação do cemitério paroquial

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38980, que insere disposições de carácter legislativo aplicáveis a várias províncias ultramarinas

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Vila Pouca de Aguiar com um escriturário de 2.ª classe

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial no concelho de Caminha

Altera as cadernetas prediais rústicas e urbanas, a que se referem os artigos 6.º e 19.º dos Decretos-Leis n.os 34456 e 25502, e cria o modelo do apenso às actuais cadernetas prediais rústicas já distribuídas nalguns concelhos em regime de cadastro

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos do centenário do nascimento do eminente matemático e professor Doutor Gomes Teixeira