Portaria n.º 14165, de 22 de novembro

Altera as cadernetas prediais rústicas e urbanas, a que se referem os artigos 6.º e 19.º dos Decretos-Leis n.os 34456 e 25502, e cria o modelo do apenso às actuais cadernetas prediais rústicas já distribuídas nalguns concelhos em regime de cadastro