Diário do Governo n.º 263/1974, Série I de 1974-11-12

De ter sido rectificada a Portaria n.º 681/74, que abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico

Fixa normas para o cálculo das pensões de reserva e de reforma dos militares

Reforça verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de S. Tomé e Príncipe e de Timor para o corrente ano económico

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique em vigor

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Guimarães

Extingue o consulado honorário de Portugal em Lumbralles, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Madrid

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948