Diário do Governo n.º 263/1975, Série I de 1975-11-13

Autoriza o Chefe do Estado-Maior do Exército a definir, mediante despacho, as normas a que devem obedecer a liquidação de contas e a aprovação das contas de gerência do Exército em Angola, com prejuízo das disposições legais aplicáveis em situações normais, bem como do destino a dar à respectiva documentação

Cria a Comissão para a Regularização e Extinção das Contas das Regiões Militares e Comandos Territoriais Independentes do Ultramar (CRECUL) e define a sua competência e constituição

Autoriza o Hospital Militar Principal a receber, em prestação de serviço, dezaseis internos especialistas, com a remuneração mensal correspondente à letra I da tabela dos servidores do Estado

Insere disposições relativas à graduação no posto de furriel do quadro permanente do Exército dos primeiros-cabos readmitidos

Cria na Marinha a Força Operacional 25 (F. O. 25)

Fixa o quadro privativo do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica (OGAE)

Autoriza o depósito no mausoléu erigido na Capela do Convento do Bom Pastor, em Ermesinde, dos restos mortais de Maria Droste Zu Vischering ou Irmã Maria do Divino Coração Droste Zu Vischering

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de diversos Ministérios

Estabelece o processo do pagamento de dívidas à ADSE por parte de determinados funcionários

Declara nacionalizada a Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, S. A. R. L.

Aprova o novo quadro do pessoal da Delegação de Turismo da Madeira

Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Comércio a longo prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia