Diário do Govêrno n.º 264/1940, Série I de 1940-11-13

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de higiene, saúde e confôrto dos Palácios Nacionais e outros bens

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância de subsídios em dívida a escolas de aviação civil relativos ao ano de 1939

Promulga a reorganização da Escola do Exército

Eleva a verba fixada no artigo 2.º do decreto-lei n.º 29936, destinada a custear as obras a executar em Paço de Arcos para o Grupo de Defesa Submarina da Costa e o apetrechamento das mesmas obras (cais, plano inclinado, hangar e vias férreas)

Determina que na aplicação das disposições disciplinares da Reforma Administrativa Ultramarina aos funcionários dos correios e telégrafos coloniais se exceptue o artigo 220.º do mesmo diploma, na parte relativa à pena de multa

Fixa as gratificações aos assessores subordinados ao Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, nomeados nos termos do decreto-lei n.º 29964, junto do Tribunal Militar Especial em Lisboa e no Pôrto - Inscreve no orçamento do extinto Ministério do Comércio e Indústria a verba necessária para se proceder ao seu pagamento no corrente ano