Diário do Governo n.º 264/1966, Série I de 1966-11-14

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21779, que manda proceder à primeira fase da revisão dos quadros do pessoal do Hospital de Santa Maria

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação em vigor

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 5.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

Cria o lugar de oficial porteiro do Palácio de Justiça de Pombal

Estabelece o regime para o exercício da actividade da pesca de camarões, gambas e crustáceos semelhantes com redes de arrasto - Revoga as Portarias n.os 18467 e 20250

Torna pública a relação dos países que até 25 de Julho de 1966 ratificaram ou aderiram à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas numa exposição, feira, congresso ou manifestação similar, que entrou em vigor em 13 de Julho de 1962

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Delmira Gomes de Sousa Bentes, anexa às escolas do núcleo de Ferreiras, freguesia e concelho de Albufeira

Permite à Administração-Geral do Porto de Lisboa limitar o tempo de permanência nos seus entrepostos das mercadorias que por ela forem classificadas como excepcionalmente perigosas, por serem radioactivas, muito inflamáveis ou susceptíveis de combustão ou explosão espontânea

Inclui a rubrica «Estabelecimentos de mercearia» na tabela anexa às instruções para o licenciamento sanitário de determinados estabelecimentos, aprovadas pela Portaria n.º 6065