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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 22311
Portaria n.º 22311, de 14 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cria o lugar de oficial porteiro do Palácio de Justiça de Pombal
TEXTO
Portaria n.º 22311
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial porteiro do Palácio de Justiça de Pombal.
Ministério da Justiça, 14 de Novembro de 1966. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.