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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército
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Altera o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico
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Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto n.º 655/76, de 2 de Agosto, relativamente à zona conhecida como Casal dos Matos, no concelho de Leiria
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Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, no que se refere a pessoal da Polícia de Segurança Pública com direito a gratificação pelo exercício de funções especiais
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Estabelece normas relativas à próxima eleição da direcção da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados
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Cria um lugar de escriturário-dactilógrafo no quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Caminha
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Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial da Povoação (Açores)
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Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de S. Pedro do Sul
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Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Vila da Praia da Vitória, extinguindo um lugar de escriturário-dactilógrafo logo que vague
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Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Oliveira do Bairro
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Extingue o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Vale de Santarém, concelho de Santarém
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Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe no concelho do Bombarral
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De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
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Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Extensão Educativa
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Determina que o Hospital de Sant'Ana, na Parede, e o Centro de Medicina de Reabilitação, em Alcoitão, passem a depender da Direcção-Geral dos Hospitais
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