Diário da República n.º 264/1979, Série I de 1979-11-15

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na base XXIX da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959

Altera a relação anexa à Portaria n.º 453/78, de 11 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 465/79, de 28 Agosto

Autoriza alterações nos orçamentos de vários Ministérios

Interpreta o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho (Lei Orgânica da Junta Autónoma de Estradas)

Aprova para aceitação com reservas o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica

Esclarece dúvidas acerca das disposições dos n.os 2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, que regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado

Incumbe o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças de apresentar, até 30 de Novembro, um relatório sobre a capacidade de financiamento da economia portuguesa para o período de 1980-1982