Diário da República n.º 264/2001, Série I-B de 2001-11-14

Determina que a dimensão das embalagens de medicamentos susceptíveis de comparticipação pelo Estado no respectivo preço seja definida em função da indicação terapêutica a que se destinam, da posologia e da duração de tratamento

Altera a Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro, que estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas

Resolve aprovar o orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2002

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2000/A, de 11 de Novembro (aprova a Estrutura Orgânica do VII Governo Regional dos Açores)