Diário do Govêrno n.º 265/1923, Série I de 1923-12-13

Determina que o concelho de Gondomar seja considerado de 1.ª ordem

Fixa o dia para a repetição de eleições para procuradores à Junta Geral do distrito de Coimbra e vereadores da Câmara Municipal do concelho de Pampilhosa da Serra, na assemblea de Cabril, do mesmo concelho

Fixa o dia para a realização da eleição para vereadores da Câmara Municipal de Mafra e procuradores à Junta Geral do distrito de Lisboa, pelo mesmo concelho, na assemblea de Vila Franca do Rosário

Introduz algumas alterações ao regulamento dos serviços administrativos da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo decreto n.º 9168

Determina que passe a denominar-se primeiro ofício o antigo quarto ofício do juízo de direito da comarca da Sertã

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Justiça e dos Cultos duas verbas para pagamento dos vencimentos e melhoria a um funcionário transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Restabelece o pôsto de despacho da Esperança, dependente da Alfândega de Lisboa

Manda oportunamente introduzir na pauta dos direitos de importação um novo artigo sôbre magnesite calcinada

Autoriza o Govêrno a aplicar o saldo de 807601$51, existente em conta do empréstimo realizado nos termos da lei n.º 869, na construção de doze canhoneiras para fiscalização da pesca

Rectificação à tabela que faz parte do decreto n.º 9286, que fixa as gratificações de comissão de serviço dos oficiais da armada

Manda passar ao estado de completo desarmamento o contra-torpedeiro Tejo

Aprova o estatuto de uma instituïção de previdência do pessoal no serviço de faróis, intitulada «A Lutuosa dos Faróis»

Regula os prazos de entrega e apreciação dos relatórios das experiências e instrução prática a que são obrigados os oficiais tirando o curso de torpedeiros electricistas na Escola Prática de Torpedos e Eléctricidade

Altera a contagem de derrotas aos guarda-marinhas da classe de marinha

Aprova o regulamento da Junta Autónoma do pôrto comercial de Vila Real de Santo António

Insere várias alterações às bases orgânicas da Administração Civil e Financeira das Colónias, codificadas pelo decreto n.º 7008

Insere disposições sôbre provimento de lugaes de auditores adjuntos a que se refere o artigo 10.º da lei n.º 1022

Estabelece uma nova emissão de selos postais para as colónias da África

Autoriza a Companhia do Niassa a proceder a uma nova emissão de selos de porteado