Diário do Govêrno n.º 265/1933, Série I de 1933-11-20

Abre um crédito destinado à aquisição de matérias corantes para serviço das alfândegas

Determina que os óleos minerais próprios para iluminação só possam ser despachados para consumo depois de se lhe adicionar um corante, e proíbe a sua lotação com os óleos minerais compreendidos nos artigos 142,143 e 144 da pauta de importação

Despacho ministerial que fixa o corante a empregar nos óleos minerais próprios para iluminação, bem como o preço respectivo

Autoriza o exercício da indústria bancária ao Banco da Madeira, com sede no Funchal, a constituir pela fusão do antigo Banco da Madeira, do Banco Sardinha e da casa bancária Rodrigues Irmãos & C.ª

Modifica a classificação das estradas reorganiza a Junta Autónoma de Estradas e os seus serviços e fixa as verbas de que poderá dispor no decénio de 1933-1934 a 1942-1943