Diário do Govêrno n.º 265/1938, Série I de 1938-11-15

Relação das entidades que representam os interêsses económicos, culturais e morais na Câmara Corporativa

Cria a Leprosaria Nacional Rovisco Pais, destinada ao internamento e tratamento de leprosos de ambos os sexos de todo o País e ao estudo da profilaxia e cura da lepra

Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1939 o pagamento das despesas relativas à transferência de presos e ao das prisões dentro da área da comarca ou do julgado seja feito ùnicamente por intermédio da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, à qual deverão ser remetidas, até ao dia 5 de cada mês, as fôlhas referentes ao mês anterior

Abre um crédito destinado a refôrço do subsídio à Tutoria Central da Infância do Pôrto e Refúgio anexo

Abre um crédito destinado a despesas com portes de correio e telégrafo do serviço interno aduaneiro

Transfere várias verbas do orçamento