Diário do Governo n.º 265/1950, Série I de 1950-12-26

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13217, que aprova modelos de impressos destinados ao processamento de despesas públicas

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 541.º, capítulo 25.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Economia - Abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças e da Economia, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

Permite, em caso de evidente necessidade técnica, que possam desempenhar as funções de chefes de serviços das especialidades no Hospital Militar Principal e no Hospital Militar Regional n.º 1 oficiais médicos com o posto de major

Altera, na parte referente aos serviços meteorológicos do Comando-Geral da Aeronáutica Militar, a composição do quadro I anexo à Portaria n.º 12194

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, reduzido, a partir de 1 de Janeiro de 1951, o quantitativo da taxa, destinada à Junta Nacional da Marinha Mercante, cobrada sobre todas as quantias pelos armadores ou afretadores por transportes de passageiros e de carga na navegação de longo curso, a qual continua a não ser extensiva à navegação costeira

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturários do quadro eventual do Corpo de Polícia Civil da colónia de Moçambique

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º, 5.º e 6.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Proíbe, a partir de 31 do corrente mês, a caça à perdiz no concelho de Amarante

Fixa as zonas e prazos em que deverão estar providos de receptáculos domiciliários destinados à recepção de correspondência os prédios situados na área de distribuição postal urbana de Lisboa