Diário do Governo n.º 265/1953, Série I de 1953-11-28

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39442, que modifica a constituição da Câmara Corporativa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a despender no corrente ano uma importância, além da prevista no artigo 2.º do Decreto n.º 38839, por conta do contrato celebrado para a execução da empreitada de construção do edifício para o quartel da 1.ª companhia, secção e posto da Guarda Fiscal, em Alcântara-Mar

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 14103, que manda vedar a pesquisas mineiras e reservar para o Estado determinadas áreas das províncias de Angola e Moçambique

Abre um crédito na provincia ultramarina de Macau destinado ao pagamento de determinadas despesas

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério