Diário do Governo n.º 265/1959, Série I de 1959-11-17

Ao Decreto-Lei n.º 42596, que insere disposições relativas à constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42381, que aprova, para ratificação, a Convenção n.º 105, sobre a abolição do trabalho forçado, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 40.ª sessão, em Genebra

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

Eleva para 800$00, a partir de 1 de Janeiro último, a verba mensal destinada a cada servente das secções de finanças de 1.ª classe referida no § 1.º do artigo 39.º do Decreto n.º 18176 e no artigo único do Decreto-Lei n.º 40017

Abate ao efectivo dos navios da Armada a lancha de vigilância e socorro Espiga e aumenta ao mesmo efectivo, no estado de armamento, uma lancha de fiscalização, com a designação de Sirius, com a lotação normal fixada na Portaria n.º 17361

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Caracas, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1959, uma quantia mensal, a fim de ocorrer a despesas com o custeio da casa - Altera a Portaria n.º 17012

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Adaptação de parte do edifício da secção industrial da Escola Técnica de Braga a instalações da Mocidade Portuguesa Feminina»

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de «Construção dos edifícios destinados às oficinas da Capitania do Porto de Faro»

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Aprova a tabela dos preços máximos de venda dos fios de algodão cardado

Aprova como definitiva, com o n.º NP-183, a norma provisória n.º P-183 - Vidraria de laboratório. Nomenclatura

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério